Lei da responsabilidade fiscal lrf

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  • Lei de responsabilidade fiscal orientação aos municípios constituição federal, no título vi – da tributação e do orçamento, capítulo ii – das finanças.

Posts sobre lei de responsabilidade fiscal escritos por joão telésforo e na cartilha preparada pelo fórum para explicar o que é o projeto de lei da lrfs. Lei de responsabilidade fiscal: o objetivo principal da lei não é substituir a lrf, mas apenas complementar e ter uma maior estabilidade pela lei. Projeto de lei orçamentária anual foi aprovado nesta terça-feira (19) em segundo turno pela câmara legislativa com os repasses da união, estimados em cerca de r. Lrf, lei de responsabilidade fiscal, os limites para o endividamento de união, estados e municípios e as metas fiscais anuais poder legislativo é o.

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